A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Prefeitura Municipal de Curitiba sobre a aplicação da Lei Municipal 14.593/2015 na distribuição de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos por uso de rede de infraestrutura exclusivamente subterrânea na zona central da cidade de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
1. Quais são as medidas da Prefeitura quanto ao cumprimento da Lei Municipal 14.593/2015, que estabelece a substituição das redes aéreas existentes por redes subterrâneas, na zona central da cidade de Curitiba, dentro do prazo de 6 anos após a vigência da norma?
2. Em que medida está ocorrendo o cumprimento da Lei Municipal 14.593/2015 pelas empresas e concessionárias de distribuição de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão e entre outros serviços na zona central da cidade de Curitiba?
Palácio Rio Branco, 19 de dezembro de 2022
Justificativa
A Lei Municipal n.º 14.593/2015 alterou a redação dos artigos 85, 285 e 286 da Lei Municipal n.º 11.095/2004 (Lei de Obras), deixando-os da seguinte forma;
Art. 1º O art. 85 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 As empresas e concessionárias ficam obrigadas a realizar a substituição gradativa das redes aéreas de distribuição de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos por uso de rede de infraestrutura exclusivamente subterrânea.
§ 1º As obras para substituição das redes aéreas existentes por redes subterrâneas, na zona central da cidade de Curitiba, deverão ser executadas dentro do prazo de 06 (seis) anos, contados a partir da vigência desta lei.
§ 2º O Poder Executivo apresentará os projetos de revitalização de vias e calçadas às empresas que operam com fios e cabos aéreos com antecedência mínima de 06 (seis) meses.
§ 3º Todas as redes aéreas existentes nos trechos revitalizados serão substituídas por redes subterrâneas, salvo laudo técnico contrário emitido pelo Poder Executivo.
§ 4º Todas as despesas relativas à substituição das redes aéreas existentes por redes subterrâneas correrão por conta das empresas e concessionárias de energia, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão e de quem mais faça uso de redes aéreas.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às redes aéreas de transmissão.
§ 6º As ligações prediais devem ser executadas simultaneamente às ligações das redes subterrâneas”
Art. 2º O art. 285 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 285 Não substituir as instalações aéreas por subterrâneas no prazo previsto nesta lei. Pena – Multa de 0,5% (meio por cento) do seu faturamento mensal.”
Art. 3º O art. 286 da Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 286 Não apresentar ou não executar projeto com as instalações subterrâneas de distribuição de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos. Pena – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
Portanto, em razão do esgotamento do prazo de 6 anos e a persistência da fiação aérea em praticamente toda a região central do Município, este pedido de informações faz-se necessário, a fim de cumprir com o exercício de fiscalização na aplicação das leis municipais, atividade essa inerente ao mandato de vereança.