Proposição alvo: 002.00002.2022
A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Aditiva
EMENTA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n. 002.00002.2022, do Vereador Professor Euler, que “dispõe sobre a consolidação de leis do município de Curitiba”, para inserir a possibilidade de listagem de datas comemorativas instituídas pela legislação consolidada.
Adite-se o seguinte inciso XII ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar n. 002.00002.2022, que “dispõe sobre a consolidação de leis do município de Curitiba”:
Art. 2º
[…]
§ 2º
[…]
XII – listagem em forma de incisos, alíneas ou itens, das datas comemorativas instituídas pela legislação consolidada.
Palácio Rio Branco, 09 de maio de 2022
Justificativa
A presente emenda aditiva pretende inserir mais uma possibilidade entre aquelas abertas pelo § 2º do art. 2º do referido Projeto de Lei Complementar, a fim de viabilizar a consolidação das Leis que instituem datas comemorativas no Município de Curitiba, de modo que venham a ser listadas em uma única norma, por meio dos habituais desdobramentos dos artigos de lei (incisos, alíneas e itens) previstos no art. 10, inciso II, da LC Federal n. 95/1998.