Proposição alvo: 005.00057.2022
Os Vereadores Amália Tortato e Indiara Barbosa, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Modificativa
EMENTA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária, proposição n. 005.00057.2022, de iniciativa das Vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, que “Libera o horário e os dias de funcionamento do comércio, indústria e serviços em Curitiba, adequando a legislação municipal à Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), e revoga a Lei n. 7.482, de 13 de julho de 1990, e o art. 36 da Lei n. 11.095, de 21 de julho de 2004”, para adequar a ementa à melhor técnica legislativa.
Modifique-se a ementa do Projeto de Lei Ordinária, Proposição n. 005.00057.2022, para constar a seguinte redação:
“Dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; e revoga a Lei n. 7.482, de 13 de julho de 1990, e o art. 36 da Lei n. 11.095, de 21 de julho de 2004.”
Palácio Rio Branco, 04 de agosto de 2022
Justificativa
Proposição para adequação da redação da ementa à melhor técnica legislativa.