A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à SMS sobre o Processo Licitatório de protocolo n. 01-057353/2022, quanto ao prazo de conclusão e sua capacidade de substituir a contratação emergencial de protocolo n. 01-008115/2022.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, a respeito do Processo Licitatório de protocolo n. 01-057353/2022 cadastrado pela SMS2 – SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA, solicitando as seguintes informações:
a) Data de abertura do procedimento licitatório e o prazo estimado para a sua conclusão;
b) Motivos que justificam a demora na conclusão do procedimento licitatório;
c) A capacidade de plena substituição da contratação emergencial de protocolo n. 01-008115/2022, conforme Parecer do Núcleo de Assessoramento Jurídico da SMS n. 270/2022, que cita a existência de um procedimento licitatório tramitando através do protocolo administrativo n. 01-094.945/2021, convertido nesse protocolo questionado de n. 01-057353/2022.
Palácio Rio Branco, 09 de janeiro de 2023
Justificativa
Tais questionamentos se amparam na previsão da Lei Orgânica Municipal que atribuem função fiscalizatória de controle externo a este Legislativo, conforme arts. 59 a 60, considerando informação do Parecer do Núcleo de Assessoramento Jurídico da SMS n. 270/2022 presente no protocolo n. 01-008115/2022, que atesta a possibilidade de realizar-se a rescisão antecipada do contrato emergencial antes do final da sua vigência caso o processo licitatório se finalizasse antes de 180 (cento e oitenta) dias, com data para expiração em 26/01/2022.