A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal do Urbanismo quanto ao número de alvarás de publicidade concedidos nos últimos 5 (cinco) anos.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal do Urbanismo, solicitando as seguintes informações:
1. Quantos alvarás de publicidade foram concedidos no ano de 2018?
2. Quantos alvarás de publicidade foram concedidos no ano de 2019?
3. Quantos alvarás de publicidade foram concedidos no ano de 2020?
4. Quantos alvarás de publicidade foram concedidos no ano de 2021?
5. Quantos alvarás de publicidade foram concedidos no ano de 2022?
Palácio Rio Branco, 18 de janeiro de 2023
Justificativa
A necessidade do alvará para a publicidade ao ar livre tornou-se conhecida pela população de Curitiba no caso do painel “Jack Bobão”, visível para quem passava na esquina da Rua Tibagi com a Rua XV.
O fato, ocorrido recentemente, em novembro de 2022, teve como consequência a repintura da fachada para a cor cinza, mesma cor do restante do edifício, causando comoção em grande parte da população, que simpatizavam com a pintura. Em resposta, a Prefeitura alegou que a obra não possuía alvará, exigido pela Lei Municipal 8.471/94 e o Decreto 402/14, motivação para as multas destinadas ao condomínio e a consequente repintura da fachada.
Deste modo, cumprindo a função fiscalizatória, inerente ao cargo de vereança, cumpre questionar à Prefeitura sobre o número de alvarás de publicidade ao ar livre concedidos nos últimos 5 anos. Prezando ainda pela transparência na Administração Pública, este pedido de informações faz-se necessário.