Os Vereadores Rodrigo Reis, Sidnei Toaldo, Bruno Pessuti, Ezequias Barros, Amália Tortato, Jornalista Márcio Barros, Toninho da Farmácia, Zezinho Sabará, Nori Seto, Osias Moraes, Professora Josete, Pastor Marciano Alves e Sargento Tania Guerreiro, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar
EMENTA
Requer à Mesa, na forma regimental, o registro da FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS MOTORISTAS E PILOTOS DE APLICATIVO DE CARONA E ENTREGA no âmbito do Município de Curitiba, nos termos do Ato da Mesa nº 03/2013, com prazo de duração até o final desta Legislatura, tendo por finalidade tratar de questões relacionadas há uma necessidade evidente de adaptação da Legislação Municipal vigente para atender os interesses dos motoristas e pilotos de aplicativo em Curitiba, visto que toda a legislação refere-se tão somente aos motoristas de táxi, que tem muitos benefícios em detrimento desta nova modalidade de transportes de pessoas e encomendas realizadas por Aplicativos em Celulares.
Requer à Mesa, na forma regimental, o registro da FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS MOTORISTAS E PILOTOS DE APLICATIVO DE CARONA E ENTREGA no âmbito do Município de Curitiba, nos termos do Ato da Mesa nº 03/2013, com prazo de duração até o final desta Legislatura, tendo por finalidade tratar de questões relacionadas há uma necessidade evidente de adaptação da Legislação Municipal vigente para atender os interesses dos motoristas e pilotos de aplicativo em Curitiba, visto que toda a legislação refere-se tão somente aos motoristas de táxi, que tem muitos benefícios em detrimento desta nova modalidade de transportes de pessoas e encomendas realizadas por Aplicativos em Celulares.
Palácio Rio Branco, 17 de abril de 2023
Justificativa
Os Vereadores que subscrevem, no intuito de atender os interesses de mais de 27.000 motoristas e pilotos de aplicativos de carona em Curitiba, capital do Estado do Paraná , requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curitiba, o pedido da criação da FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS MOTORISTAS E PILOTOS DE APLICATIVO DE CARONA E ENTREGA no âmbito do Município de Curitiba.
Há uma necessidade evidente de adaptação da Legislação Municipal vigente para atender os interesses dos motoristas e pilotos de aplicativo em Curitiba, visto que toda a legislação refere-se tão somente aos motoristas de táxi, que tem muitos benefícios em detrimento desta nova modalidade de transportes de pessoas e encomendas realizadas por Aplicativos em Celulares.
Os motoristas e pilotos por aplicativos necessitam uma melhor legislação nos grandes centros comerciais, shopping centers, hospitais; na zona central de Curitiba e Rodoferroviária; e em Casas de Shows e Teatros que abrigam grandes shows que ocorrem na cidade.
Como exemplo, não há legislação específica para retirada de passageiros ou encomendas dentro dos grandes Shoppings Centers, o que ocasionou recentemente brigas e agressões por parte de seguranças em relação a estes profissionais.
Outro exemplo que precisa ser revisto com urgências são as vagas de embarque e desembarque na Rodoferroviária de Curitiba, que tem dezenas de vagas para taxistas e nenhuma vaga para motoristas de aplicativo, bem como vagas ociosas de taxistas por toda a cidade. Um terceiro exemplo seria a preferência de taxistas na aproximação de locais de grandes shows em nossa capital.
Os taxistas podem de aproximar para fazer o embarque e desembarque, e os motoristas de aplicativo, em virtude da falta de identificação por parte da Prefeitura Municipal de Curitiba, são impedidos de acessar as zonas de exclusão, onde somente pessoas a pé e por táxi teriam acesso.
Hoje são mais de 27.000 motoristas de aplicativo e apenas 2.400 taxistas em nossa cidade. Como a regulamentação e permissão dos taxistas é feita pela URBS – Urbanização de Curitiba, esta empresa desconsidera a existência dos motoristas e pilotos de aplicativo, o que causa um grande transtorno, devido ao excesso de multas e notificações, acarretando prejuízos a categoria.