A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais internas
EMENTA
Solicita informações à Mesa sobre a organização da equipe e a frequência dos servidores desta Câmara lotados na Diretoria de Comunicação Social.
Requer à Mesa, na forma regimental, as seguintes informações sobre todos os servidores desta Câmara lotados na Diretoria de Comunicação Social (DCS), efetivos e comissionados:
1. Folhas de frequência de trabalho de cada servidor desde janeiro de 2022;
2. Indicação da jornada semanal de cada servidor;
3. Indicação das horas de trabalho de cada servidor a título de Regime Integral de Trabalho – RIT, instituído pela Resolução n. 1, de 3 de janeiro de 2022;
4. Indicação do(s) servidor(es) que tenha(m) eventualmente se afastado do trabalho desde janeiro de 2022, ainda que por motivo de doença, ou que tenha(m) sido cedido(s) a outros setores, com as respectivas justificativas legais e documentais para os afastamentos;
5. Documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º da Resolução n. 1/2022 para os servidores que tiveram ampliação da jornada para o RIT desde janeiro de 2022;
6. Indicação do(s) servido(es) a quem tenha sido concedido horário especial de trabalho durante o ano de 2022 e o primeiro trimestre de 2023.
Palácio Rio Branco, 14 de abril de 2023
Justificativa
O presente requerimento se fundamenta nas atribuições gerais desta Vereadora de fiscalização do Município, incluindo os atos do Poder Legislativo, quanto à legalidade, economicidade e aplicação das receitas públicas (conforme art. 59 da LOM).
Quanto à especificidade do questionamento sobre os servidores lotados na Diretoria de Comunicação Social, há interesse em verificar a aplicação da Resolução n. 1, de 3 de janeiro de 2022, que regulamentou o Regime Integral de Trabalho – RIT, previsto no art. 43 da Lei n. 15.591/2020 (Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba), considerando que a regulamentação foi aprovada sob a justificativa de necessidade especial desse setor da Câmara. Naquela época, esta Vereadora questionou a falta de respaldo normativo da Resolução que pretendia conferir o regime, sendo respondida semanas depois com a edição e aprovação superveniente da Lei n. 15.945/2022, em debate que acompanhou de perto.
Ainda, tramita um Projeto de Resolução (n. 004.00005.2022) que reformula a estrutura organizacional da Câmara, por meio da criação de três novos setores, sendo dois deles vinculados à Diretoria de Comunicação Social – DCS, em circunstância que requer esta análise sobre a organização da equipe relacionada.
De todo modo, para evitar-se a exposição de eventuais dados sensíveis dos servidores, esta Vereadora requer o oportuno envio de resposta a este Pedido de Informações ao seu e-mail funcional <amalia.tortato@cmc.pr.gov.br>.