A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à FAS – Fundação Social de Curitiba – quanto ao número de vagas disponibilizadas para acolhimento de crianças e adolescentes no município de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à FAS – Fundação Social de Curitiba, solicitando informações quanto ao número de vagas disponibilizadas para acolhimento de crianças e adolescentes no município de Curitiba.
1) Qual o número de vagas disponibilizadas diretamente pelo Município através das instituições públicas de acolhimento institucional?
2) Qual o número de vagas disponibilizadas pelo Município por meio de parceria com as Organizações da Sociedade Civil?
3) Qual o custo de cada criança atendida diretamente pela rede pública municipal?
4) Qual o valor pago por cada criança atendida pelas parcerias com as Organizações da Sociedade Civil?
5) Como é definido o valor a ser pago por criança quando firmados contratos com as organizações da sociedade civil para a referida finalidade?
6) No caso de contratos firmados com as organizações da sociedade civil, o valor é corrigido anualmente? Qual o índice aplicado? Caso não se aplique correção anual, por quais motivos não ocorre a referida aplicação?
Palácio Rio Branco, 29 de março de 2023
Justificativa
Considerando a ausência de tais dados nos Portais do Município e a necessidade destas informações para exercício das atividades inerentes ao mandato, ainda permitir o exercício de fiscalização inerente à função de vereança é que se faz necessário o presente pedido.