A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações a Prefeitura de Curitiba quanto às medidas para implementação da Economia Popular Solidária, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Municipal 14.786/2016.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura de Curitiba quanto as medidas para implementação da economia popular solidária, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Municipal 14.786/2016 , solicitando as seguintes informações:
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal 14.786/2016, solicita:
a) Nos termos do inciso II, quais os incentivos e linhas de crédito disponibilizadas aos trabalhadores da economia popular solidária?
b) De que forma e quais os requisitos para que o trabalhador tenha acesso aos incentivos e linhas de crédito?
c) Nos termos do inciso III, quais os convênios, acordos e outros ajustes celebrados com o intuito de fomentar e incentivar a economia popular solidária.
d) Nos termos do inciso IV, quais os eventos realizados pelo Município a fim de divulgar, incentivar e contribuir com os trabalhadores da economia popular solidária?
e) Há espaços, equipamentos e maquinário públicos cedidos em favor dos trabalhadores da economia popular solidária, conforme prevê o art. 8º ?
f) Há espaços nas feiras livres e de artesanato destinados aos trabalhadores da economia popular solidária?
g) Em caso de resposta negativa o item “f” por quais razões não há destinação?
h) Há interesse e possibilidade de disponibilizar espaço específico das feiras em geral para os trabalhadores da economia popular solidária?
Palácio Rio Branco, 31 de maio de 2023
Justificativa
Diante da ausência de informações oficiais do Município quanto às questões acima solicitadas e, considerando a função de fiscalização inerente ao mandato, nos termos do art. 16, inciso I da Lei Orgânica de Curitiba, é que este pedido se faz necessário.