A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Prefeitura de Curitiba quanto aos critérios de concessão de alvará e fiscalização de bares com musica em Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura de Curitiba quanto aos critérios de concessão de alvará e fiscalização de bares e restaurantes com musica (ao vivo ou mecânica) em Curitiba.
1) Há necessidade de alvará especifico para que o estabelecimento (bar ou restaurante) possa ter musica (ao vivo ou mecânica) em seu ambiente?
2) Em caso de resposta afirmativa ao item 1, quais os critérios que permitem a concessão?
3) É permitida a utilização de musica (ao vivo ou mecânica) em bares que possuem ambiente aberto/ou ao ar livre?
4) É permitida a a utilização de musica (ao vivo ou mecânica) em bares aos domingos?
5) É permitida a a utilização de musica (ao vivo ou mecânica) em bares, durante a semana e após as 22:00?
6) Em caso de reclamações da comunidade em razão da perturbação causada pela música do estabelecimento, como e quem deverá proceder a fiscalização? É realizada de forma imediata ao contato do cidadão?
Palácio Rio Branco, 07 de junho de 2023
Justificativa
Diante da necessidade de entendimento quanto às questões relativas a este tema, é que o presente pedido se faz necessário.