A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações quanto às medidas para implementação da economia popular solidária, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Municipal 14.786/2016, em reiteração ao pedido de informações 062.00402.2023.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal 14.786/2016, solicita as seguintes informações:
a) Nos termos do inciso II, quais os incentivos e linhas de crédito disponibilizadas aos trabalhadores da economia popular solidária?
b) De que forma e quais os requisitos para que o trabalhador tenha acesso aos incentivos e linhas de crédito?
c) Nos termos do inciso III, quais os convênios, acordos e outros ajustes celebrados com o intuito de fomentar e incentivar a economia popular solidária.
d) Nos termos do inciso IV, quais os eventos realizados pelo Município a fim de divulgar, incentivar e contribuir com os trabalhadores da economia popular solidária?
e) Há espaços, equipamentos e maquinário públicos cedidos em favor dos trabalhadores da economia popular solidária, conforme prevê o art. 8º ?
f) Há espaços nas feiras livres e de artesanato destinados aos trabalhadores da economia popular solidária?
g) Em caso de resposta negativa o item “f” por quais razões não há destinação?
h) Há interesse e possibilidade de disponibilizar espaço específico das feiras em geral para os trabalhadores da economia popular solidária?
Palácio Rio Branco, 19 de julho de 2023
Justificativa
Tendo em vista a ausência de resposta aos questionamentos anteriormene realizados através do requerimento 062.00402.2023, reitera-se.