A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde quanto a implementação do piso da enfermagem no município de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Saúde , solicitando as seguintes informações quanto a implementação do piso da enfermagem no município de Curitiba.
1) O pagamento do piso da enfermagem está sendo realizado pelo município de Curitiba? Se sim, desde quando?
2) Sobre os repasses do Governo Federal para pagamento do piso, indaga-se:
2.1) O Município confirma o recebimento dos valores informados na planilha constante na informação do portal do FNS, conforme link: https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-faz-primeiro-repasse-de-recurso-complementar-para-estados-e-municipios-para-pagamento-do-piso-da-enfermagem/
2.2) Em caso afirmativo ao item 2.1, indaga-se se algum repasse já foi realizado aos profissionais da área?
2.3) No caso de resposta negativa ao item 2.1, quando haverá o repasse ao Município e o pagamento dos profissionais?
2.4) Qual o valor total do repasse a ser recebido pelo Município de Curitiba para pagamento do piso da enfermagem? Este valor contemplará qual período de pagamento?
3) Haverá impacto aos cofres municipais para pagamento do piso da enfermagem ou todo o custeio virá da União?
3.1) Havendo impacto aos cofres municipais, é possível informar o valor (ainda que aproximado) para os anos de 2023 e 2024?
Palácio Rio Branco, 29 de setembro de 2023
Justificativa
Considerando os questionamentos recebidos, bem como a ausência de tais informações nos portais oficiais do Município, solicita que sejam encmainhados os esclarecimentos acima.