Proposição alvo: 004.00003.2023
Os Vereadores Amália Tortato e Indiara Barbosa, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Emenda Substitutiva
EMENTA
Emenda Substitutiva ao Projeto de Resolução, Proposição n. 004.00003.2023, de iniciativa da Comissão Executiva, que “Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pelos órgãos da Câmara Municipal de Curitiba”.
Substitua-se o texto do parágrafo único do art. 10 do Projeto de Resolução n. 004.00003.2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. …………………………………………………..
Parágrafo único. O uso do veículo fora dos limites da Região Metropolitana de Curitiba ou em dias de feriado depende de justificativa do órgão usuário e de prévia autorização formal da Presidência da Câmara, sendo admitido apenas para atividades inerentes ao exercício do mandato.” (NR)
Palácio Rio Branco, 17 de dezembro de 2023
Justificativa
A presente Emenda Substitutiva visa aperfeiçoar o texto do parágrafo único do art. 10 do Projeto de Resolução n. 004.00003.2023, que trata do uso de veículos oficiais fora dos limites do Município de Curitiba e Região Metropolitana ou em dias de feriado.
A modificação proposta consiste em:
– Excluir a referência ao Município de Curitiba, uma vez que a Região Metropolitana já abrange os municípios limítrofes, evitando assim uma redundância desnecessária;
– Acrescentar a exigência de uma autorização formal da Presidência da Câmara, além da justificativa do órgão usuário, para reforçar o controle e a transparência sobre o uso dos veículos oficiais em situações excepcionais;
– Restringir o uso dos veículos oficiais fora dos limites da Região Metropolitana ou em dias de feriado em Curitiba apenas para atividades inerentes ao exercício do mandato, excluindo assim quaisquer outras finalidades que não sejam de interesse público.
Com essas alterações, a emenda busca garantir uma maior racionalidade, eficiência e responsabilidade no uso dos veículos oficiais pelos órgãos da Câmara Municipal de Curitiba, em consonância com os princípios da administração pública.