PROPOSIÇÃO N° 062.00380.2024
A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à SMOP e à SMMA sobre o uso de imóvel público localizado na Rua Frederico Stadler Junior, n. 1341, no Bairro Capão da Imbuia.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à SMOP e à SMMA sobre relatado uso indevido de imóvel público localizado na Rua Frederico Stadler Junior, n. 1341, no Bairro Capão da Imbuia, solicitando as seguintes informações:
1. O imóvel identificado nas imagens anexas, de indicação fiscal n. 28275001 e inscrição imobiliária n. 2010150039800, com área total de 14.894,94 m², pertence ao Município de Curitiba?
2. O maquinário fotografado nas imagens anexas são de uso da SMOP?
3. A utilização do terreno como depósito de areia, materiais de construção, manilhas, entre outros, foi precedida de planejamento quanto ao impacto ambiental e de tráfego?
4. O manuseio de máquinas pesadas e de materiais de construção foi precedido de estudo de impacto de vizinhança, nos termos do art. 17 da Lei Municipal n. 16.247/2023, especialmente quanto à capacidade de gerar poeira e sujeira nas vias do entorno?
5. Quais ações são adotadas para evitar a deagradação do espaço, com o acúmulo de resíduos, a contaminação do solo e a poluição do ar com partículas danosas à saúde da população?
Palácio Rio Branco, 23 de abril de 2024
Amália Tortato
Vereadora
Justificativa
Este pedido de informações é uma manifestação da função fiscalizatória do Poder Legislativo, essencial para garantir a transparência e a correta administração dos bens públicos.
A urgência do pedido se justifica pela necessidade de esclarecimentos imediatos e soluções satisfatórias quanto à utilização de um terreno público, que tem impacto direto na qualidade de vida e saúde dos moradores locais.
A situação atual do terreno gera preocupações significativas relacionadas à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança da vizinhança, exigindo uma resposta rápida das autoridades competentes.
Buscar essas informações é parte do compromisso da Vereadora Amália Tortato com a transparência e o bem-estar da comunidade, assegurando que as atividades no local estejam em conformidade com as normativas urbanísticas e ambientais vigentes, especialmente diante de relatos negativos recebidos pelo gabinete.