PROPOSIÇÃO N° 062.00559.2024
A Vereadora Amália Tortato, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:
Requerimento de Pedido de informações oficiais do Município
EMENTA
Solicita informações à URBS quanto ao mapeamento do numero de beneficiários com isenção por idade no transporte publico de Curitib.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a URBS, solicitando as seguintes informações
quanto ao mapeamento do numero de beneficiários com isenção por idade no transporte publico de Curitiba:
1) Qual o numero atual de pessoas beneficiadas com a isenção do pagamento de tarifa em razão da idade, e que utilizam o sistema de transporte publico de Curitiba?
2) É possível informar o numero de beneficiários por faixa etária? Em caso afirmativo, qual o número de pessoas em cada faixa etária de 60 a 65 anos?
3) A isenção do pagamento de passagens em ônibus municipais para idosos é estabelecido em Lei Federal para acima de 65 anos. Muitos municípios, entretanto, baixaram este limite para 60 anos. Se houvesse a redução da faixa etária de isenção para 60 anos, é possível informar o custo deste beneficio ao sistema de transporte público de Curitiba?
Palácio Rio Branco, 24 de maio de 2024
Amália Tortato
Vereadora
Justificativa
Considerando a ausencia destas informações nos canais oficiais do Muncípio e o disposto no art. 31 da Constitituiçao Federal, é que se faz necessário o presente pedido.